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Título: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSITURA QUE INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES – CAC’S NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONTROLE PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO.

Número: 21233902022

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