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Título: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSITURA QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCD’S) NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONTROLE PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO.

Número: 21234962022

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