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Título: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSITURA QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DE CALDAS NOVAS À PESSOA ILUSTRE DA SRA. MARIA DAS GRAÇAS LANDIM DE CARVALHO CAIADO. CONTROLE PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO.

Número: 21235072022

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