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Título: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSITURA QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO DE CALDAS NOVAS À PESSOA ILUSTRE DO SR. MARCELO BAIOCCHI CARNEIRO. CONTROLE PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO.

Número: 21235672022

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