Tramitação do Documento

Título: Prática da infração político-administrativa prevista no inciso VIII, do Decreto-Lei nº 201/67, qual seja: Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Número: 9361432020

Total de Tramitações: 0

Não há nenhuma tramitação lançada até o momento.