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Detalhamento da proposição:


PLO 430/2025 - Dispõe sobre a elaboração, instituição e ampla divulgação do Regulamento Esportivo Municipal, cria a Junta Reguladora-Disciplinar Municipal do Esporte e dá outras providências
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Lei Ordinária Simples
2 Turno(s) - Simbólica - Maioria Simples - Presidente Não Vota - Com Minerva
02/12/2025 - 17:10:08 / 02/12/2025 - 17:10:08
LEGISLATIVO
Hudson Matheus de Paula Pires

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