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EMENTA
EPL 9/2026 - Emenda ao Projeto de Lei Ordinária n 52-2026-

TIPO DOCUMENTO: EMENDA AO PROJETO DE LEI DE QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES
DATA PROTOCOLO: 26/03/2026 - 11:26:26 / DATA DEFERIMENTO: 26/03/2026 - 11:26:26
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: Marinho Câmara Clemente de Oliveira

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10/03/2026 - 16:14:54 - 072
27/03/2026 - 15:55:12 - Convocacao e Ata CCJ 27-03-2026
27/03/2026 - 15:55:27 - Parecer CCJ 52-2026
31/03/2026 - 09:43:08 - ATA DA REUNIÃO E CONVOCAÇÃO TRANSPORTE PLO 52.2026
31/03/2026 - 09:43:55 - PARECER TRANSPORTE PLO 52-2026
14/04/2026 - 11:40:38 - Aut 52-2026_Assinado

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