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EMENTA
PLO 77/2026 - Institui a campanha educativa “Criança Não Namora” nas escolas municipais

TIPO DOCUMENTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
ASSUNTO: Lei Ordinária Simples
VOTAÇÃO: 2 Turno(s) - Simbólica - Maioria Simples - Presidente Não Vota - Com Minerva
DATA PROTOCOLO: 06/04/2026 - 14:59:49 / DATA DEFERIMENTO: 06/04/2026 - 14:59:49
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: Cristiane da Cruz Gomes Vieira

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DOCUMENTO
06/04/2026 - 15:24:49 - 099
24/04/2026 - 11:29:20 - Convovação e Ata CCJ 23-04-2026
24/04/2026 - 11:29:34 - Parecer CCJ 77-2026
28/04/2026 - 08:36:26 - Parecer PLO 77-2026 Comissão Educação
28/04/2026 - 08:36:26 - Convocação e Ata Comissão de Esporte, Educação, Crianças e ...
15/06/2026 - 09:43:31 - Aut 77-2026_Assinado

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