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EPL 13/2026 - Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei Municipal N 79-2026

TIPO DOCUMENTO: EMENDA AO PROJETO DE LEI DE QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES
DATA PROTOCOLO: 08/04/2026 - 10:00:12 / DATA DEFERIMENTO: 08/04/2026 - 10:00:12
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa

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06/04/2026 - 16:39:50 - Disciplina o procedimento municipal para análise e autorização de intervenções excepcionais em Áreas de Preservação Permanente (APP) no perímetro urbano destinadas a estruturas de baixo impacto ambiental, a título público e privado, e dá outras providências-
06/04/2026 - 16:40:31 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL - APP
07/04/2026 - 09:17:06 - Disciplina o procedimento municipal para análise e autorização de intervenções excepcionais em Áreas de Preservação Permanente (APP) no perímetro urbano destinadas a estruturas de baixo impacto ambiental, a título público e privado, e dá outras providências-
15/06/2026 - 11:38:20 - Aut 79-2026_Assinado

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