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Detalhamento da proposição:
PLO 84/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação da titularidade das contas de água e esgoto ao CPF ou CNPJ do usuário efetivo do imóvel no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Demae), estabelecendo responsabilização exclusiva do ocupante, e dá outras providências-
PLO 84/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação da titularidade das contas de água e esgoto ao CPF ou CNPJ do usuário efetivo do imóvel no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Demae), estabelecendo responsabilização exclusiva do ocupante, e dá outras providências-
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Lei Ordinária Simples
2 Turno(s) - Simbólica - Maioria Simples - Presidente Não Vota - Com Minerva
13/04/2026 - 10:10:05 / 13/04/2026 - 10:10:05
LEGISLATIVO
João Henrique Muniz
Lei Ordinária Simples
2 Turno(s) - Simbólica - Maioria Simples - Presidente Não Vota - Com Minerva
13/04/2026 - 10:10:05 / 13/04/2026 - 10:10:05
LEGISLATIVO
João Henrique Muniz
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Anexos diversos
Tramitação
Relatório votação
Dados coletados de:
