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PLO 103/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS DE FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, ESTABELECE PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO, CRIA MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Lei Ordinária Simples
2 Turno(s) - Simbólica - Maioria Simples - Presidente Não Vota - Com Minerva
04/05/2026 - 14:10:04 / 04/05/2026 - 14:10:04
LEGISLATIVO
Evando Magal Abadia Correia Silva Filho

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