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EPL 15/2026 - Dispõe sobre a vinculação da titularidade das contas de água e esgoto ao CPF ou CNPJ do usuário efetivo do imóvel no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DEMAE) e dá outras providências-
EMENDA AO PROJETO DE LEI DE QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES
11/05/2026 - 10:59:05 / 11/05/2026 - 10:59:05
LEGISLATIVO
João Henrique Muniz

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