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EPL 19/2026 - MODIFICA A EMENTA E O ART. 1° DO PROJETO DE LEI N°146/2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EMENDA AO PROJETO DE LEI DE QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES
12/08/2026 - 08:32:35 / 12/08/2026 - 08:32:35
LEGISLATIVO
Andrei Aparecido Ribeiro de Souza Barbosa

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