Detalhamento da proposição:


PLO 177/2026 - Dispõe sobre a garantia de agendamento remoto, por meios digitais, para Pessoas com Deficiência (PCD) no transporte de pacientes no Município de Caldas Novas, institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência usuária do transporte de saúde, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
18/08/2026 - 12:44:14 / 18/08/2026 - 12:44:14
LEGISLATIVO
Hugo José Farinelli Doneda

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