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EMENTA
PRF 3/2020 - Prática da infração político-administrativa prevista no inciso VIII, do Decreto-Lei nº 201/67, qual seja: Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

TIPO DOCUMENTO: PARECER FINAL DE COMISSÃO PROCESSANTE
DATA PROTOCOLO: 07/07/2020 - 10:44:13 / DATA DEFERIMENTO: 07/07/2020 - 10:44:51
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: Marim Pires, COMISSÃO PROCESSANTE 001-2020

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07/07/2020 - 10:43:53 - PARECER FINAL.pdf

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