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Detalhamento da proposição:
PLO 39/2024 - DISPOE SOBRE A PERMISSÃO A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO A OFERECER OPÇÕES DE PAGAMENTO NO ATO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA.
PLO 39/2024 - DISPOE SOBRE A PERMISSÃO A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO A OFERECER OPÇÕES DE PAGAMENTO NO ATO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Lei Ordinária Simples
2 Turno(s) - Simbólica - Maioria Simples - Presidente Não Vota - Com Minerva
15/03/2024 - 11:02:02 / 18/03/2024 - 08:28:01
LEGISLATIVO
Gilmar Martins dos Santos
Lei Ordinária Simples
2 Turno(s) - Simbólica - Maioria Simples - Presidente Não Vota - Com Minerva
15/03/2024 - 11:02:02 / 18/03/2024 - 08:28:01
LEGISLATIVO
Gilmar Martins dos Santos
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Anexos diversos
Não há nenhum anexo relacionado a este documento.
Tramitação
Relatório votação
Dados coletados de:
