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Detalhamento da proposição:


PRF 2/2020 - Prática da infração político-administrativa prevista no inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, qual seja: Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
PARECER FINAL DE COMISSÃO PROCESSANTE
07/07/2020 - 10:44:10 / 07/07/2020 - 10:44:33
LEGISLATIVO
Marim Pires, COMISSÃO PROCESSANTE 001-2020

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