OK Legis - CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS

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EMENTA
PRF 5/2020 - Prática da infração político-administrativa prevista no inciso VIII, do Decreto-Lei nº 201/67, qual seja: Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

TIPO DOCUMENTO: PARECER FINAL DE COMISSÃO PROCESSANTE
DATA PROTOCOLO: 20/07/2020 - 11:58:06 / DATA DEFERIMENTO: 20/07/2020 - 11:58:44
ORIGEM: LEGISLATIVO
AUTORIA: Marim Pires, COMISSÃO PROCESSANTE 002-2020

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20/07/2020 - 11:43:41 - 20200220_CÂMARA MUNICIPAL DE tCALDAS NOVAS.pdf

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